Um dos principais defensores da Lei de Responsabilidade Fiscal do
Esporte, o presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, se mostrou
otimista ao comentar o projeto de autoria do deputado federal Otavio
Leite (PSDB-RJ). Mais do que isso, o mandatário rubro-negro apontou que a
LRFE representa um ponto de partida para "efetivamente melhorar o
futebol brasileiro". Havia uma expectativa na Câmara dos Deputados de
que a votação pela lei acontecesse no início de agosto. No entanto, líderes dos partidos descartaram a apreciação do tema antes das eleições do dia 5 de outubro.
- Não estamos falando em perdão, de anistia nem nada condenável.
Inclusive, isso representa uma possibilidade de recuperação de crédito
da Fazenda Nacional, que é inédita. Hoje, essa dívida vem se acumulando
sem perspectivas de repagamento. Com a aprovação nos termos propostos,
isso representa um retorno anual de recuperação de crédito da União de
R$ 140 milhões. É um marco. Não resolve todos os problemas, falta muita
coisa. Mas é um ponto de partida absolutamente necessário. Um freio de
arrumação para que a gente possa começar a discutir todos aqueles outros
assuntos que podem vir efetivamente melhorar o nosso futebol brasileiro
- afirmou Bandeira de Mello.
A proposta de renegociação das dívidas dos clubes - que podem chegar a
R$ 4 bilhões - começou a ser discutida no Congresso Nacional em 2013,
com a apresentação do Proforte (Programa de Fortalecimento dos Esporte
Olímpicos). A ideia inicial era de que os times pudessem quitar até 90%
das dívidas por meio de investimentos em esportes olímpicos, com a
concessão de bolsas a atletas e compra de equipamentos. Os 10% restantes
seriam pagos em dinheiro.
A proposta enfrentou rejeição na comissão especial formada para
discutir o tema. O relator, Otavio Leite, apresentou então um projeto
substitutivo, que ganhou o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal do
Esporte (LRFE). De acordo com o novo texto, será dado um prazo de 25
anos para que as instituições esportivas - o que não inclui apenas
clubes de futebol - possam quitar suas dívidas com a União (débitos
relacionados ao INSS, Imposto de Renda, FGTS, Timemania e Banco
Central). Para o presidente do Flamengo, o maior destaque do projeto são
as medidas de responsabilidade e de governança que passarão a ser
obrigatória para os clubes.
- Essa lei é extremamente importante, não apenas por causa do
refinanciamento das dívidas. O ponto principal, e por isso recebeu esse
apelido de Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, são as medidas de
responsabilidade e de governança que passarão a ser obrigatórias e que
vão ter que contribuir para deixar todo mundo na mesma página e nas
mesmas condições de competição. Com os clubes se comprometendo a não
atrasar, a recolher seus impostos, a não atrasar pagamento de salários, a
se comportarem como organizações competitivas que deveriam ser, será um
momento em que as coisas andarão em outro ritmo. Esse refinanciamento
está sendo proposto para que os clubes possam se adequar a essa nova
realidade - defendeu.
Apesar de acabar com a possibilidade de troca de parte dos débitos por
incentivos em esportes olímpicos, o substitutivo prevê algumas condições
especiais. A taxa de juros aplicada ao parcelamento seria a TJLP (Taxa
de Juros de Longo Prazo), com índices bem menores do que a Selic, taxa
normal e a possibilidade de pagar apenas 50% das 36 primeiras parcelas,
facilitando a adequação financeira dos clubes. Os outros 50% deste
período seriam pagos apenas ao fim do parcelamento. A ideia é que os
clubes sejam obrigados a apresentar as Certidões Negativas de Débitos
(CNDs) para participarem das competições. Os que não cumprirem, correrão
risco até de rebaixamento. As agremiações também ficam proibidos de
antecipar receitas que estejam além do fim do mandato das diretorias,
que ficarão restritos a um período máximo de quatro anos, com a
possibilidade de apenas uma reeleição. Bandeira prega que o panorama
organizacional dos clubes tende a mudar com essa postura mais efetiva
por parte do governo.
- Isso é resultado de um processo de anos, de décadas, em que os clubes
se desorganizaram. E do lado do governo, também não havia uma cobrança
muito grande. O governo sequer estava aparelhado para cobrar seus
devedores. Hoje, a realidade é diferente. O futuro chegou, os clubes
estão sendo cobrados por tudo que fizeram no passado, apesar de já ter
havido refinanciamento como Timemania. Vários clubes estão em uma
situação extremamente aflitiva e alguns, inclusive, correndo o risco de
fechar as portas e ter constragimentos dramáticos.
O projeto, entretanto, não conta com apoio unânime no universo
futebolístico do Brasil. Uma comitiva do movimento Bom Senso FC já se reuniu com parlamentares e com o governo federal, em Brasília, para pedir mudanças na LRFE.
De acordo com o BSFC, o texto do projeto é "frágil", principalmente nas
contrapartidas cobradas dos clubes em troca da renegociação dos
débitos. O movimento critica o instrumento apontado para fiscalização,
argumentando que não há um responsável definido, tem baixa frequência de
verificação e apresenta apenas o rebaixamento como critério de punição,
que seria aplicada aos clubes que não apresentassem anualmente a
Certidão Negativa de Débitos (CND).
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