O
Flamengo emitiu nota oficial para demonstrar sua insatisfação com as
declarações da Secretária de Secretária de Estado de Defesa do
Consumidor, Cidinha Campos, que criticou duramente a decisão do clube de
aumentar os ingressos para a final da Copa do Brasil, e também com a
atuação dos agentes do Procon-RJ. Os funcionários do órgão foram à sede
rubro-negra para coletar documentos
que justificariam os valores das entradas, depois que a diretoria
rubro-negra se negou a atender convocação da Secretaria para prestar
esclarecimentos nesta quarta-feira. Logo depois, foi feita uma
fiscalização em bares e restaurantes da sede, onde foram apreendidos alimentos e chope fora do prazo de validade.
O presidente do Flamengo Eduardo Bandeira de Mello já havia criticado Cidinha publicamente nesta quarta, comparando a atitude do órgão ao regime militar. A secretária rebateu,
dizendo até que o Flamengo estava vendendo os ingressos com
antecedência para que não sofresse influência do resultado do primeiro
jogo.
Confira a nota do Flamengo na íntegra:
O
Clube de Regatas do Flamengo repudia as declarações e condutas da Exma.
Sra. Secretária de Estado de Defesa do Consumidor, Sra. Cidinha Campos, e
dos agentes públicos do PROCON-RJ, que, nesta manhã, em manifesta
violação as garantias constitucionais e legais, se dirigiram ao Clube
para obter, sem ordem judicial, documentos sigilosos de propriedade do
Flamengo, tudo por conta, pensa-se, da insatisfação da Senhora
Secretária em aceitar os preços estabelecidos para o jogo final da Copa
do Brasil de 2013, entre Flamengo e Atlético Paranaense, no próximo dia
27/11/2013.
Lamentável, ainda mais, a atitude dos agentes do PROCON-RJ de, ante a correta recusa de funcionários do Flamengo de entregarem documentos privados e sigilosos, bem assim de comparecer à reunião no PROCON-RJ, de tentarem conduzi-los à delegacia de polícia, sob o falacioso argumento de cometimento de "crime de desobediência". Os agentes do PROCON-RJ chegaram ao absurdo de "dar voz de prisão" e de prenderem, com o auxílio de policiais militares, o Diretor Jurídico do Flamengo, fazendo com o que mesmo fosse conduzido a uma Delegacia de Polícia.
O crime de desobediência, como é de conhecimento daqueles que possuem mínimos conhecimentos de Direito Penal, não permite prisão em flagrante de qualquer cidadão, por ser considerado, pela lei, de menor potencial ofensivo.
Também só por ordem judicial é possível aos órgãos públicos terem acesso a documentos confidenciais de empresas privadas que se recusem a fornecê-los espontaneamente.
Ainda mais lamentável foi a atitude dos mesmos agentes do PROCON-RJ que, insatisfeitos com a recusa do Flamengo em atender à "convocação" para comparecimento à reunião designada para esta data na autarquia de consumo, bem assim de entregar os documentos privados sigilosos, de pretenderem realizar fiscalização em todas as lojas comerciais que funcionam na sede do Clube. Perseguição grave e atentatória aos princípios constitucionais da finalidade e impessoalidade, que devem nortear a atuação dos agentes públicos.
O Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretária Cidinha Campos, pelos agentes do PROCON-RJ e pela Polícia Militar, extrapolaram de seus poderes, fato que, no momento oportuno e em respeito ao Estado Democrático de Direito, merecerá, por parte do centenário Flamengo, reação necessária.
Por fim, confia-se que o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, valendo-se de sua competência de Chefe Superior da Administração Pública (artigo 84, II, da Constituição da República), tome, de forma imediata, as devidas providências para minorar os prejuízos morais já experimentados pelo Clube de Regatas do Flamengo.
CONSELHO DIRETOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Lamentável, ainda mais, a atitude dos agentes do PROCON-RJ de, ante a correta recusa de funcionários do Flamengo de entregarem documentos privados e sigilosos, bem assim de comparecer à reunião no PROCON-RJ, de tentarem conduzi-los à delegacia de polícia, sob o falacioso argumento de cometimento de "crime de desobediência". Os agentes do PROCON-RJ chegaram ao absurdo de "dar voz de prisão" e de prenderem, com o auxílio de policiais militares, o Diretor Jurídico do Flamengo, fazendo com o que mesmo fosse conduzido a uma Delegacia de Polícia.
O crime de desobediência, como é de conhecimento daqueles que possuem mínimos conhecimentos de Direito Penal, não permite prisão em flagrante de qualquer cidadão, por ser considerado, pela lei, de menor potencial ofensivo.
Também só por ordem judicial é possível aos órgãos públicos terem acesso a documentos confidenciais de empresas privadas que se recusem a fornecê-los espontaneamente.
Ainda mais lamentável foi a atitude dos mesmos agentes do PROCON-RJ que, insatisfeitos com a recusa do Flamengo em atender à "convocação" para comparecimento à reunião designada para esta data na autarquia de consumo, bem assim de entregar os documentos privados sigilosos, de pretenderem realizar fiscalização em todas as lojas comerciais que funcionam na sede do Clube. Perseguição grave e atentatória aos princípios constitucionais da finalidade e impessoalidade, que devem nortear a atuação dos agentes públicos.
O Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretária Cidinha Campos, pelos agentes do PROCON-RJ e pela Polícia Militar, extrapolaram de seus poderes, fato que, no momento oportuno e em respeito ao Estado Democrático de Direito, merecerá, por parte do centenário Flamengo, reação necessária.
Por fim, confia-se que o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, valendo-se de sua competência de Chefe Superior da Administração Pública (artigo 84, II, da Constituição da República), tome, de forma imediata, as devidas providências para minorar os prejuízos morais já experimentados pelo Clube de Regatas do Flamengo.
CONSELHO DIRETOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
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