O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro (MP/RJ) moveram ação civil pública com pedido de liminar
para que seja suspenso o processo licitatório de concessão do Complexo
do Maracanã. Ambos pedem que o processo de concorrência seja adiado pelo
Estado do Rio de Janeiro até que o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) aprove o estudo de viabilidade econômica
financeira dos projetos de intervenção no entorno do estádio e até que
sejam divulgados na internet todos os estudos utilizados para a
concessão do complexo esportivo.
Ministério Público quer adiar o precesso de licitação do Maracanã (Foto: Edson Viana / TV Globo)
Segundo comunicado divulgado no início da tarde dessa terça pela
Procuradoria da República no Estado, devem ser divulgados também os
dados utilizados para estimativa de receitas e despesas operacionais do
Maracanã e do Maracanãzinho, dos investimentos a serem realizados pela
concessionária e do valor mínimo da outorga de concessão. No pedido de
liminar, os MPs pedem ainda que a licitação seja remarcada com uma
antecedência mínima de 45 dias e que a visita técnica por parte dos
interessados seja realizada em prazo não inferior a 30 dias,
mediantagendamento, sendo vedada a determinação de data e horário fixos.
Segundo os MPs, diversas irregularidades foram identificadas no
processo de concessão da gestão, operação e manutenção do Complexo do
Maracanã, a partir da análise do edital e de todos os anexos
disponibilizados pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Primeiramente,
os órgãos dizem que não há qualquer justificativa para o valor estimado
dos investimentos que a concessionária deve realizar – cerca de R$ 594
milhões – ou do valor mínimo de outorga de concessão, fixado em R$ 4,5
milhões. Tampouco consta qualquer informação sobre as receitas e
despesas operacionais dos equipamentos públicos cuja gestão se pretende
transferir à iniciativa privada, nem qualquer previsão do fluxo
econômico da atividade comercial que seria desenvolvida no entorno do
Maracanã.
Foi identificado também que o BNDES, responsável pelo financiamento de R$ 400 milhões para a reforma do Maracanã, não realizou uma análise prévia da viabilidade econômica-financeira da concessão, o que põe em risco a verba pública federal aportada pelo Banco, com garantia da União. Para o MPF e MP/RJ, a análise do BNDES é fundamental para preservação do patrimônio público, uma vez que pelo menos nos primeiros 13 anos de gestão e exploração do Maracanã pela iniciativa privada, o Estado do Rio de Janeiro ainda estará pagando o financiamento, e, caso não o faça, a União responderá por esse pagamento. Além disso, quando da concessão do financiamento ao Estado do Rio de Janeiro, o BNDES realizou a análise da viabilidade econômica-financeira do Complexo do Maracanã considerando sua gestão pelo Estado do Rio de Janeiro e pela SUDERJ, o que sofrerá significativas mudanças com eventual concessão à iniciativa privada
Recomendação não foi cumprida
No dia 27 de fevereiro, o MPF e o MP/RJ expediram uma recomendação à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro solicitando a divulgação na internet, em até cinco dias, dos estudos de viabilidade econômica da concessão do Maracanã. A recomendação, porém, não foi cumprida pelo governo do Estado, sob a alegação de que todas os documentos pertinentes à concessão estariam à disposição dos interessados na Secretaria. Devido à omissão do Estado do Rio de Janeiro e de sua afronta aos princípios da impessoalidade e da publicidade, o MPF e o MP/RJ moveram a ação civil pública para garantir a transparência e legalidade da concessão do Complexo do Maracanã.
Foi identificado também que o BNDES, responsável pelo financiamento de R$ 400 milhões para a reforma do Maracanã, não realizou uma análise prévia da viabilidade econômica-financeira da concessão, o que põe em risco a verba pública federal aportada pelo Banco, com garantia da União. Para o MPF e MP/RJ, a análise do BNDES é fundamental para preservação do patrimônio público, uma vez que pelo menos nos primeiros 13 anos de gestão e exploração do Maracanã pela iniciativa privada, o Estado do Rio de Janeiro ainda estará pagando o financiamento, e, caso não o faça, a União responderá por esse pagamento. Além disso, quando da concessão do financiamento ao Estado do Rio de Janeiro, o BNDES realizou a análise da viabilidade econômica-financeira do Complexo do Maracanã considerando sua gestão pelo Estado do Rio de Janeiro e pela SUDERJ, o que sofrerá significativas mudanças com eventual concessão à iniciativa privada
Recomendação não foi cumprida
No dia 27 de fevereiro, o MPF e o MP/RJ expediram uma recomendação à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro solicitando a divulgação na internet, em até cinco dias, dos estudos de viabilidade econômica da concessão do Maracanã. A recomendação, porém, não foi cumprida pelo governo do Estado, sob a alegação de que todas os documentos pertinentes à concessão estariam à disposição dos interessados na Secretaria. Devido à omissão do Estado do Rio de Janeiro e de sua afronta aos princípios da impessoalidade e da publicidade, o MPF e o MP/RJ moveram a ação civil pública para garantir a transparência e legalidade da concessão do Complexo do Maracanã.
As informações são da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
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