O Ministério Público de São Paulo quer que a CBF anule os julgamentos do STJD que tiraram quatro pontos de Flamengo e Portuguesa no Campeonato Brasileiro do ano passado, por entender que o Estatuto do Torcedor foi descumprido.
Para Marcelo Jucá, vice-presidente do TJD-RJ e presidente da Comissão de Esporte e Lazar da OAB do Rio, a proposta do Ministério Público de São Paulo não tem como ser levada a cabo.
- A CBF não tem legitimidade para rever a decisão do STJD. O Ministério Público não tem competência para propor um Termo de Compromisso que contenha tal objeto. A decisão do STJD é soberana e somente pode ser modificada pela Justiça comum, que a rigor só pode analisar ilegalidade procedimental e nunca o mérito.
Para Marcelo Jucá, vice-presidente do TJD-RJ e presidente da Comissão de Esporte e Lazar da OAB do Rio, a proposta do Ministério Público de São Paulo não tem como ser levada a cabo.
- A CBF não tem legitimidade para rever a decisão do STJD. O Ministério Público não tem competência para propor um Termo de Compromisso que contenha tal objeto. A decisão do STJD é soberana e somente pode ser modificada pela Justiça comum, que a rigor só pode analisar ilegalidade procedimental e nunca o mérito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário